Criminalizar a divulgação de exame de paternidade nos meios de comunicação, nas circunstâncias que especifica (PL 1801/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 1801/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…