Disciplinar a divulgação de terapias alternativas e integrativas de proteção à saúde e dá outras providências (PL 1407/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 1407/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor…