Disciplinar a participação dos artistas intérpretes ou executantes na receita decorrente da exploração digital de fonogramas (PL 2407/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 2407/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a participação dos…