Disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos (PL 2367/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 2367/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo…