Disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte (PL 1464/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 1464/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº…