Dispor sobre a aplicação da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia (PL 2638/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 2638/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da renda…