Dispor sobre a aplicação das disponibilidades de caixa pelos entes federados (PLP 100/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PLP 100/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a aplicação das…