Dispor sobre a comprovação da quitação de débitos trabalhistas para fins de contratação pela Administração Pública (PL 1704/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 1704/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos…