Dispor sobre a destinação de recursos provenientes da exploração de jogos e apostas para o Instituto Benjamin Constant e dá outras providências (PL 4789/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 4789/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de…