Dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI (PEC 5/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PEC 5/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade…