Dispor sobre a incidência da decretação de inelegibilidade, e dá outras providências (PLP 76/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PLP 76/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a incidência da…