Dispor sobre a inclusão de pessoas negras em peças de publicidade e propaganda financiadas com recursos públicos (PL 4233/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 4233/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para dispor…