Dispor sobre a não incidência de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) na remessa ao exterior de quantia financeira (PLP 230/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PLP 230/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional…