Dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de contas mensal das pessoas jurídicas que arrecadam contribuições ou administram bens e valores de terceiros (PL 5342/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 5342/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 53 e 54 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código…