Dispor sobre a vedação do uso, em alimentos destinados ao consumo humano (PL 376/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 376/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a vedação do uso, em…