Dispor sobre cessação de medidas cautelares e provisórias, e dá outras providências (PL 1023/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 1023/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo…