Dispor sobre hipótese de nulidade de prova (PL 222/2026)

Marcelo Crivella · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 222/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para dispor…

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