Dispor sobre hipótese de presunção relativa de legalidade de atos de gestão (PL 2368/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 2368/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, “Lei de Improbidade Administrativa”, para…