Dispor sobre incidência de impenhorabilidade (PL 1802/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 1802/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do…