Dispor sobre o cômputo de coeficiente do FPM da migração temporária e recorrente (PLP 237/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PLP 237/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), para dispor sobre o cômputo de…