Dispor sobre o fornecimento de coletes balísticos (PL 1568/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 1568/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 166-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a…