Dispor sobre obrigações das concessionárias de obras públicas e das permissionárias de serviços públicos (PL 2181/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 2181/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e…