Dispor sobre os regimes de teletrabalho e trabalho remoto para o empregado com deficiência, cônjuge (PL 2888/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 2888/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do…