Dispor sobre sanções à propaganda enganosa de suplementos alimentares (PL 5742/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 5742/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº…