Estabelecer dever de comunicação ao Ministério Público de situações de negligência parental e explicitar sua legitimidade subsidiária para promover ação de reparação (PL 1191/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 1191/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer dever de comunicação ao…