Estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências (PL 1705/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 1705/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas…