Explicitar a inclusão de proteínas animais essenciais na Cesta Básica Nacional de Alimentos sujeita à alíquota zero do Imposto sobre Bens e (PLP 51/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PLP 51/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para explicitar a inclusão de…