Facultar a inclusão da despesa de contratação de seguro de prevenção à inadimplência na planilha de custos dos estabelecimentos privados de ensino (PL 1703/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 1703/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das…