Fixar parâmetros para a majoração do valor básico do prêmio do seguro de veículo automotor (PL 1567/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 1567/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 781-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código…