Fortalecer a prevenção, a proteção da vítima (PL 308/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 308/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº…