Incluir a juntada abusiva de documentos desnecessários ou inúteis à instrução do processo como ato de litigância de má-fé e dá outras (PL 2566/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 2566/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir a…