Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do arts. 32, 72 e 75 da Lei no 9.605 (PL 2211/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 2211/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do arts. 32, 72 e 75 da Lei no 9.605, de…