Instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às (PL 3291/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 3291/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo…