Instituir mecanismos de exclusão compulsória de apostadores diagnosticados com transtorno do jogo patológico e reforçar a proteção à saúde do consumidor vulnerável (PL 219/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 219/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de exclusão…