Limitar a prisão preventiva de réus primários aos casos de flagrante delito (PL 634/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 634/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…