Obrigar o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado (PL 633/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 633/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal,…