Permitir a recuperação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica organizada, ainda que sem finalidade lucrativa, inclusive organizações religiosas (PL 2925/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 2925/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a recuperação judicial e…