Permitir a reestruturação do passivo de entidades sem fins lucrativos que exerçam atividade econômica através de recuperação judicial ou extrajudicial (PL 2921/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 2921/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a reestruturação do passivo…