Tipificar, de forma especial, o crime de vazamento doloso de informações sigilosas no âmbito de investigações e processos judiciais (PL 221/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 221/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de…