Tipificar, de forma específica, condutas discriminatórias praticadas contra a mulher em razão de sua condição do sexo feminino (PL 1567/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 1567/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar, de forma específica,…