Tornar as sociedades de advogados isentas do recolhimento da contribuição anual devida por advogados e estagiários do curso de Direito (PL 1465/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 1465/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 13 ao artigo 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o…