Vedar a prática de discriminação na contratação laboral ou na investidura em cargo público por razões de inadimplência financeira e penaliza a (PL 1581/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 1581/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para…