Vedar o patrocínio público a eventos que pratiquem ou façam apologia a crimes contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança (PL 6532/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 6532/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), e a Lei nº 14.133, de 1º de…