Altera a Lei nº 9.610, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências" (PL 5674/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Moraes apresentou o PL 5674/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a…