Altera o Código de Trânsito Brasileiro para alterar a medida administrativa cabível nos casos de condução de veículo não licenciado de remoção (PL 5438/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Moraes apresentou o PL 5438/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para alterar a medida administrativa cabível nos casos…