Considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional (PL 5747/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Moraes apresentou o PL 5747/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a…