Dispõe sobre a isenção da cobrança das faturas de energia elétrica, água (PL 2224/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Moraes apresentou o PL 2224/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção da cobrança das faturas de energia elétrica, água, esgoto e…