Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos (PL 2893/2021)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Moraes apresentou o PL 2893/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a…