Impedir a suspensão automática das transferências voluntárias nos casos em que o beneficiário transitoriamente não atender as exigências de regularidade fiscal e (PLP 44/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Moraes apresentou o PLP 44/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para impedir a suspensão…