Modificar a forma de divulgação de editais de licitação, e dá outras providências (PL 1676/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Moraes apresentou o PL 1676/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para modificar a forma de…